O que acontece com as apostas no Brasil depois de 23 de novembro

O prazo que vence em 23 de novembro

A MP 1.394/2026, que vale desde 25 de setembro de 2026, tirou do mercado brasileiro as apostas em esportes e o cassino on-line, inclusive os oferecidos por empresas que tinham autorização federal. Uma MP tem força de lei desde a publicação, mas só se mantém se o Congresso a transformar em lei.

A contagem inicial, de 60 dias, se esgota em 23 de novembro. Antes disso, em 11 de novembro, o Diário Oficial da União trouxe o ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional que prorroga a vigência da medida por mais 60 dias (Ato nº 118, de 2026). Como o recesso parlamentar não entra na conta, o novo limite fica para o começo de março de 2027. Se a medida não for convertida em lei até lá, perde a eficácia.

O retrato mais recente da tramitação vem do Focus GN: a comissão mista de deputados e senadores que analisa a medida constava como «aguardando instalação» no dia 4 de novembro, e o texto corre em regime de urgência desde o dia 9.

Três cenários depois do prazo

1. Prorrogação, já confirmada. Com o ato publicado em 11 de novembro, o prazo ganhou mais 60 dias, e nada muda na prática depois do dia 23: casas de apostas fechadas, publicidade vetada e saldo devolvido pelo roteiro que o governo já definiu.
2. Votação. Deputados e senadores podem aprovar a medida como está, alterar o texto ou rejeitá-la. É essa votação que decide se a regra vira lei permanente, com ou sem mudanças, ou deixa de existir.
3. Prazo esgotado sem lei. Se a MP não virar lei dentro do prazo total, perde a eficácia. Até 12 de novembro, não encontramos regra pública sobre o que aconteceria, nesse caso, com as empresas que tinham autorização.

O que a Justiça já decidiu

No início de novembro, três marcas de uma mesma empresa chegaram a reabrir por liminar no TRF3. Em 6 de novembro, o presidente do tribunal derrubou a decisão a pedido da AGU, e as três voltaram a ficar proibidas (G1, Focus GN e Band).

No STF, onde tramita a ação da ANJL (ADI 8027), nenhuma decisão tinha suspendido a medida até 12 de novembro. O que o relator, ministro Luiz Fux, suspendeu foram os processos que contestam a medida nas instâncias inferiores: a decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, alcança o país inteiro e dura até o Supremo julgar o tema (Lance e Agência Brasil). Por isso, a proibição segue valendo para todas as empresas, inclusive as que tinham autorização.

Quem tinha saldo: o que vale até lá

O calendário da devolução foi fixado em setembro e já se cumpriu:

• o saque nas próprias plataformas valeu até 23h59 de 5 de outubro;
• o crédito automático, feito pelos bancos ligados às casas de apostas, aconteceu entre 9 e 14 de outubro;
• depois do dia 14, as pendências passaram para a Caixa Econômica Federal, que ajuda nesses pagamentos desde 15 de outubro.

Até 10 de outubro, data do último balanço público, os apostadores tinham recebido de volta mais de R$ 1 bilhão, e faltava pagar R$ 159 milhões (Focus GN e Seu Dinheiro). Apostas que não foram apuradas até a saída do ar ficaram sem efeito, e a operadora que não devolver o dinheiro pode levar multa de R$ 200 mil por dia (Agência Brasil).

Nenhum órgão cobra taxa para devolver saldo de apostas. Quem pede Pix, senha ou código para «liberar» ou «recuperar» dinheiro está aplicando golpe; na dúvida, confira direto no aplicativo do seu banco ou na Caixa.

Se você tinha conta na marca citada no nosso endereço

A cronologia, os endereços que eram da operação, os canais de contato e o caminho do saldo dessa marca estão reunidos em o que aconteceu com ela.

O que acompanhar nas próximas semanas

• 23 de novembro: fim dos primeiros 60 dias; com a prorrogação, a medida continua em vigor.
• Comissão mista: instalação e parecer sobre a medida.
• STF: julgamento das ações contra a medida, como a ADI 8027.
• Justiça Federal: os processos sobre a medida estão suspensos por decisão do STF e dependem desse julgamento.

Atualizamos esta notícia a cada mudança, com um bloco datado no topo.

Fontes

• Brasil sem Bets: calendário de saque e devolução, consultado em 13/11/2026.
• Ato nº 118/2026 do presidente da Mesa do Congresso Nacional: prorrogação da medida por 60 dias, publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2026.
• Agência Brasil e Gazeta do Povo: prorrogação pelo Congresso (11/11/2026).
• Lance (09/11/2026) e Agência Brasil (11/11/2026): suspensão dos processos pelo STF.
• Focus GN: tramitação no Congresso (04/11/2026), balanço da devolução (15/10/2026) e decisão do TRF3 (06/11/2026).
• Seu Dinheiro: valores pendentes em 10/10/2026.
• Agência Brasil: regras da devolução e multa diária (setembro de 2026).
• G1 e Band: decisão do TRF3 (06/11/2026).
• BNLData: ação da ANJL no STF (29/09/2026).